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Ministério da Fazenda Receita Federal alerta para risco de inaptidão do CNPJ por omissão de obrigações e oferece prazo para regularização. redacaoinfogov maio 8, 2026
Ministério da Pesca e Aquicultura Governo Federal regulariza pescadores em Recife e assegura a soberania da economia azul no Nordeste em 2026 redacaoinfogov abril 23, 2026