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O Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), oficializou em abril de 2026 seu apoio institucional à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
O Governo Federal, por meio de uma ação estratégica de direitos humanos e justiça social, oficializou em abril de 2026 os resultados do primeiro mês de operação da Casa da
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